PROJETO DE LEI QUER PROIBIR EXIGÊNCIA DE "CAUÇAO" EM HOSPITAIS E CLÍNICAS DE JACOBINA.

O vereador Carlinhos do PT apresentou na sessão ordinária de quarta-feira (10), da Câmara de Vereadores de Jacobina, o Projeto de Lei que proíbe a exigência de ‘caução’, depósito de qualquer natureza, por estabelecimentos de saúde do município. Sendo aprovado o projeto, fica proibida a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito por estabelecimentos de saúde da rede privada ou pública, para possibilitar a prestação de serviços a pacientes em situação de urgência e emergência.

Comprovada a exigência de depósito, o estabelecimento de saúde será obrigado a devolver, em dobro, o valor depositado pelo paciente lesado, sem prejuízo de outras sanções cíveis, penais e/ou administrativas.

Segundo Carlinhos, o Projeto de Lei visa coibir a prática ilegal e abusiva de prestadores de serviços de saúde das redes privada e pública que exigem o cheque caução ou outro meio de pagamento, a fim de efetivar atendimento de pacientes em situação de urgência e emergência. “A Constituição Federal de 1988 estabelece a garantia fundamental à saúde dos cidadãos. Mesmo a rede privada de atendimento médico hospitalar deve assegurar o direito à saúde, consequência indissociável do direito à vida”, justifica o vereador, ressaltando que o artigo 196, da Constituição Brasileira impõe ao Estado a promoção do acesso universal e igualitário de todos aos serviços de saúde. “Reconhecemos a existência da rede pública de saúde, responsável pelos atendimentos de pacientes que não possuem condições econômico-financeiras de arcar com os altos custos do atendimento médico particular; ocorre que, não se pode permitir que a rede privada (ou pública) de atendimento médico hospitalar somente realize o referido serviço após a verificação da situação financeira do paciente, mesmo já sendo beneficiário de operadoras de planos de saúde”, salientou o edil.

Conforme Carlinhos do PT, esta proposição é uma forma de evitar a continuidade desta prática inconstitucional no município de Jacobina. “São constantes as ilegalidades perpetradas contra pacientes que efetuam altíssimos pagamentos a planos de saúde, e que ficam reféns da relação jurídica travada entre essas operadoras e a rede de hospitais privados em conflitos referentes aos repasses dos custos do atendimento”, denunciou.

Informações : Gervásio Lima (Jornalista e Colaborador do Blog XiqueSampa) .

FONTE : XIQUESAMPA .