Na sessão desta terça-feira (24/09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Baixa Grande, Heraldo Alves Miranda, diante da aplicação em desvio de finalidade de recursos do Fundeb, oriundos de precatório judicial pago pela União. Foram gastos de forma irregular o montante de R$5.783.483,05, no exercício de 2018, que terão agora que ser devolvidos pelo gestor à conta do Fundeb, com recursos do município. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que apure a prática de ato de improbidade administrativa decorrente da irregularidade apurada neste termo de ocorrência. O prefeito foi multado em R$5 mil. Cabe recurso da decisão. (TCM/ Foto Reprodução).
FONTE: BAHIA NA POLÍTICA.
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